Conferência AFP - Cláusulas de rigor e Direito Constitucional Fiscal
Jan, 27, 2011
/ Jan, 27, 2011
O Problema a abordar nesta intervenção é sobejamente conhecido no âmbito de outros saberes diferentes do direito constitucional.
Por outros nomes, como o de “planeamento fiscal”, “dedutibilidade fiscal das menos valias”, o problema das menos-valias tem sido discutido sob a perspectiva económico-financeira e a perspectiva fiscal.
O contributo que procuramos dar é resumidamente o seguinte:
1. Localização dogmático-constitucional das cláusulas de rigor e discussão da presunção nelas fixada;
2. Criticar a tese de que se trata de uma presunção júris et de jure;
3. Articular as cláusulas de rigor com o princípio da tipicidade;
4. Desenvolver os problemas resultantes da tipicidade normativa, sobretudo quanto à fragilização que ela acarreta no plano da justiça fiscal concreta;
5. Tentar deslocar a compreensão do problema para o âmbito dos direitos, liberdades e garantias;
6. Nesta sede, ao lado da convocação do problema da igualdade de tratamento fiscal, sugere-se que se considere a neutralização cega das menos valias como restrição de direitos fundamentais;
7. Demonstrado que seja o seu carácter restritivo, colocar o problema da inconstitucionalidade da norma legal fiscal tipicizadora
Este evento é organizado pela Associação Fiscal Portuguesa, conta com a presença do presidente, Dr. Rogério M. Fernandes Ferreira e restantes membros da Direcção, e tem como orador e Conferencista o Professor Doutor José Gomes Canotilho, professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que se ira debruçar sobre os problemas e limites constitucional das cláusulas fiscais anti-abuso.
Local: Salão Nobre da Associação Comercial de Lisboa
Morada: Rua das Portas de Sto. Antão, 89, Lisboa
