No âmbito desta Conferência pretende-se alertar os destinatários para a importância do modelo de avaliação dos bens imóveis de acordo com as regras do CIMI e o efeito que este referencial tem no quadro legal dos impostos sobre o rendimento.

 

Para além das questões de técnica tributária, importa reflectir sobre a potencial inconstitucionalidade do regime que impõe a quebra do sigilo bancário como condição do exercício do mecanismo de tutela graciosa.

 

 

Este evento é organizado pela Associação Fiscal Portuguesa, conta com a presença o seu Presidente, Dr. Rogério Fernandes Ferreira e restantes membros da Direcção, e tem como orador e Conferencista o Dr. Pedro Marinho Falcão,Advogado especialista em Direito Fiscal e Docente Universitário.