Como impõe o n.º 4 do art. 53 da Lei n.º 2/2013, a Direcção apresentou atempadamente ao Governo uma proposta de revisão do Estatuto, de modo a adequá-lo ao novo regime jurídico das Associações Públicas Profissionais, aprovado por aquela Lei.

Culminou, assim, mais uma fase deste processo de revisão do Estatuto da Ordem. Segue-se, de acordo com a Lei n.º 2/2013, a apresentação pelo Governo à Assembleia da República, até 10 de Abril de 2013, de uma Proposta de Lei de revisão do Estatuto.

 

Este processo teve a sua origem num compromisso internacional do Estado Português (ponto 5.32 do memorando de entendimento) em apresentar à Assembleia da República uma proposta de Lei relativa às profissões reguladas.

Em Abril de 2012, o Governo submeteu à discussão público um anteprojecto de Proposta de Lei sobre esta matéria que suscitou algumas reservas, pelo seu excesso regulamentador, expressas em parecer aprovado pelo Conselho Geral.

O Governo, contudo, não acolheu esta preocupação do Conselho Geral da Ordem e manteve no essencial, embora com algumas alterações propostas pelo Conselho Nacional das Profissões Liberais (CNOP) de que a Ordem faz parte, as soluções daquele anteprojecto na Proposta de Lei que, em Julho, apresentou à Assembleia da República e que esta veio a aprovar, já no final do ano transacto.

Um dos pontos que suscitou uma maior preocupação naquela Proposta de Lei era o curto prazo, de apenas 30 dias, dado à Direcção para aprovar e apresentar ao Governo uma proposta de revisão do Estatuto.

Não foi acolhida uma proposta do CNOP para que esse prazo fosse dilatado para 90 dias, donde, logo que foi publicada a Lei n.º 2/2013, no passado dia 10 de Janeiro de 2013, e começou a correr esse prazo de 30 dias, a Direcção mandou elaborar várias versões dum projecto de revisão do Estatuto, a última das quais (a 5ª) foi divulgada junto de todos os órgãos nacionais e regionais e inserida no Portal da Ordem, para conhecimento de todos os associados.

Com os contributos recebidos, e foram vários e valiosos, a Direcção elaborou uma nova versão do projecto de revisão do Estatuto, que foi amplamente discutida nas reuniões do Conselho Geral e da Assembleia Geral, realizadas no passado dia 8 de Fevereiro. Na tarde desse mesmo dia, numa reunião extraordinária da Direcção, foi então aprovada a proposta, depois entregue ao Governo, e que integrou, convém realçá-lo, praticamente todas as sugestões de alteração recebidas pela Direcção.

 

A Direcção continuará a acompanhar este processo, primeiro junto do Governo, depois, quando apresentada na Assembleia da República uma Proposta de Lei de revisão do Estatuto, junto dos Grupos Parlamentares, para que a nossa Ordem seja dotada de um Estatuto revisto que contribua para dignificar a profissão e todos os que, inscritos na Ordem, a exercem.

 

O projecto encontra-se na área reservada - Revisão do Estatuto (clique para aceder).