A Direcção, cumprindo o prazo fixado na Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro, apresentou ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seu projecto de adequação do Estatuto da Ordem dos Economistas às disposições desta Lei que passou a estabelecer o regime jurídico da organização e funcionamento das Associações Públicas Profissionais.

A entrega, pela Direcção, do projecto de alteração do Estatuto da Ordem, que reuniu contribuições de todos os Órgãos Nacionais e Regionais, ocorreu no passado dia 9 de Fevereiro.

Sendo, nos termos da Constituição da República, da competência legislativa da Assembleia da República a matéria relativa à revisão de Estatutos de Ordens Profissionais, aquela mesma Lei n.º 2/2013, estabelecia um prazo, já expirado no passado dia 11 de Abril, para que o Governo submetesse à apreciação e aprovação parlamentar uma Proposta de Lei de alteração do Estatuto da nossa Ordem.

Assim sendo, informamos que após reuniões já havidas com o Ministério da Economia e do Emprego e da consequente introdução das alterações sugeridas, aguardamos o prosseguimento e a conclusão do processo, do qual manteremos os Membros informados.