Informamos que na reunião do CNOP – Conselho Nacional das Ordens Profissionais, realizada no passado dia 27 de Maio, foi debatida a situação relativa ao processo de adaptação dos Estatutos das Ordens Profissionais à nova Lei das APP – Associações Públicas Profissionais. (Lei 2/2013), que já deveria estar ultimado no decurso do ano transacto.

Assim, face ao impasse na ultimação deste processo, pois nenhum dos projectos de alteração de Estatutos, entregues, no prazo legal (Fevereiro de 2013), por todas as Ordens Profissionais ao Governo, foi aprovado em Conselho de Ministros e remetido para a Assembleia da República foi, unanimemente, deliberado mandatar o Presidente do CNOP para que este elabore e remeta uma carta ao Primeiro-Ministro pedindo a sua intervenção no desbloqueamento desta situação.

O texto dessa carta, onde não se deixará de salientar a pronta e boa colaboração de todas as Ordens Profissionais neste processo de alteração de Estatutos, poderá, se assim o entender o Presidente do CNOP, ser divulgado junto de todos os membros das Ordens Profissionais que integram este Conselho, salvaguardando, assim, a posição das respectivas Direcções, que, de boa-fé, se limitaram a cumprir a Lei nº. 2/2013.